A importância do Planejamento Previdenciário para Servidores Públicos Federais

Em meio a um cenário de constantes mudanças nas regras previdenciárias, o planejamento para a aposentadoria tornou-se essencial para os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, por exemplo, o Regime Próprio da União passou por diversas alterações, criando um complexo sistema de regras que exige atenção e conhecimento especializado.

A trajetória das reformas previdenciárias no serviço público federal é extensa. Já em 1993, a Emenda Constitucional nº 3 introduziu o princípio da solidariedade, estabelecendo que aposentadorias e pensões seriam custeadas por contribuições tanto da União quanto dos servidores.

Vale ressaltar que, conforme destacado pela ex-Ministra do STF Ellen Gracie no voto condutor nas ADIs 3105 e 3128, os servidores públicos federais contribuem, obrigatoriamente, para o sistema previdenciário desde 1938. Na verdade, desde o período imperial, o Brasil já contava com fundos de pensões para servidores públicos, designados de Montepios, que guarda, ainda que distante, alguma semelhança com o atual Regime Complementar da União.

As reformas continuaram.  Na EC nº 41/2003 foi extinto o direito à integralidade e à paridade para novos servidores, instituindo o cálculo dos proventos pela média das remunerações.

Em 2005, a EC nº 47 trouxe algum alívio ao estabelecer o redutor de idade (menos um ano de idade para cada ano excedente de contribuição), similar a regra de pontos aposta no art. 4º da EC nº 103/19. Já a EC nº 88/2015 alterou a idade para aposentadoria compulsória. Por fim, a EC nº 103/2019 implementou regras mais rigorosas, incluindo alíquotas mais elevadas e aumento da idade mínima. Estabelecendo três regras para fundamentar a aposentadoria dos servidores públicos, duas de transição (art. 4º e art. 20 da EC nº 103/19) e uma transitória permanente (art. 10 da EC nº 103/19).

Diante desse emaranhado de regras transitórias e de transição, o planejamento previdenciário surge como ferramenta indispensável para o servidor público federal. O planejamento permite, por exemplo:

·      Identificar o momento ideal para a aposentadoria, conforme as necessidades e objetivos do servidor;

·      Determinar o fundamento legal mais vantajoso para o caso específico;

·      Verificar a existência de direito adquirido anterior à EC nº 103/2019;

·      Analisar o histórico contributivo e funcional para sanar eventuais lacunas;

·      Providenciar documentação necessária para inclusão de períodos contributivos de outros regimes;

·      Avaliar as diferentes possibilidades de cálculo dos proventos e seu impacto financeiro;

·      Estabelecer um parâmetro aproximado do valor inicial dos proventos, haja vista equívocos nos cálculos pelo DECIPEX e órgãos de pessoal não integrados a ele, como nos casos de servidores de autarquias.

Atualmente, o planejamento previdenciário não é apenas uma questão de conveniência, mas uma necessidade para garantir que o servidor possa usufruir plenamente dos direitos conquistados ao longo de sua carreira no serviço público, bem como tenha acesso ao melhor benefício.

Para mais informações sobre como realizar seu planejamento previdenciário, consulte um especialista na área. O adequado planejamento proporcionará previsibilidade a curto e médio prazo, além de permitir a avaliação de alternativas para o longo prazo.