Revisão de Aposentadoria: Como Obter o Reconhecimento do Tempo Especial para Servidores Públicos Federais

Servidores públicos federais aposentados que exerceram atividades em condições especiais, com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, têm direito à revisão da aposentadoria caso esse período não tenha sido reconhecido e convertido em tempo comum antes da concessão do benefício. Tal direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob repercussão geral, do Tema 942, em 2020.

Segundo decisão do STF, é possível converter o tempo especial em tempo comum, no serviço público federal, para períodos trabalhados até 12 de novembro de 2019, data da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para períodos posteriores, a conversão dependerá de legislação complementar de cada ente federativo. A conversão se justifica em razão da adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de quem trabalhou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois o tempo especial tem mais valor que o tempo comum.

A conversão pode resultar na antecipação do direito à aposentadoria, já que o tempo especial convertido recebe acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres; e, por conseguinte, o aumento do valor do benefício, a readequação do fundamento da aposentadoria, bem como o recebimento de valores retroativos, seja a título de abono de permanência e/ou de eventuais diferenças no valor dos proventos.

Para solicitar a revisão, é necessário reunir documentos que comprovem a atividade especial, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos ambientais (LTCAT), portarias de localização e/ou designação, contracheques, fichas funcionais e demais registros que demonstrem a exposição aos agentes nocivos, de acordo com as mesmas regras aplicáveis ao RGPS.

O pedido deve ser protocolado no setor de Recursos Humanos do órgão de origem ou na unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, a depender se a aposentadoria decorre de cargo efetivo do Judiciário, Legislativo ou do Executivo. É fundamental acompanhar o processo administrativo, guardar o número do protocolo e solicitar informações sobre o seu andamento. Em caso de negativa ou de letargia na apreciação do requerimento, é possível recorrer ao Poder Judiciário, com auxílio de advogado.

O direito à revisão não prescreve ou decaí, mas o prazo para requerer o pagamento retroativo do abono de permanência e/ou de diferenças dos proventos reajustados é de 5 anos, contados a partir do vencimento de cada parcela. Após esse período, o direito à revisão não se exaure, mas os seus efeitos serão apenas prospectivos, isto é, incidiram sobre as parcelas supervenientes ao requerimento administrativo. Recomenda-se a conferência dos documentos e verificação dos agentes nocivos previstos na legislação. A comprovação da exposição deve ser feita com documentos elaborados na época em que o serviço foi prestado, em alguns casos, admitindo-se, inclusive, a prova testemunhal para corroborar indícios de prova material.

A conversão de tempo especial em comum é um direito assegurado aos servidores públicos federais. Caso tenha sido exercida atividade sob condições especiais sem o devido reconhecimento antes da aposentadoria, a revisão do benefício deve ser buscada para garantir os efeitos positivos da majoração do tempo de contribuição, como a possibilidade de recálculo do valor dos proventos etc.

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